TJAC 0701038-30.2022.8.01.0002
TRIBUTÁRIOPROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MERA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0100876-22.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 NO ACÓRDÃO COMBATIDO. IN CASU, OMISSÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO RECURSO. RECON…
TJAC 0101054-68.2024.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos estreitos limites delineados pelo artigo 1.…
TJAC 0702302-53.2020.8.01.0002
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. SUCESSIVOS PROBLEMAS E RETORNOS À CONCESSIONÁRIA PARA REPARO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE…
TJAC 0711055-65.2021.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS/DIFAL. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADES SECUNDÁRIAS DE VAREJO E COMÉRCIO. SÚMULA STJ N.º 432. SUPERVENI…