STJ AREsp 2408315
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de prestação de contas. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Apesar da oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos dispositivos legais invocados pelo recorrente impede o conhecimento do…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
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STJ AREsp 2561787
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