TJSP 1500368-25.2022.8.26.0240

EXECUÇÃO FISCAL. Taxa de Licença dos exercícios de 2018 e 2019. Município de Iepê. Extinção do processo por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Executado não citado. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem