TJMG 0008622-85.2016.8.13.0126
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO NA EXECUÇÃO - PAGAMENTO - PERDA SUPERVENEINTE DE OBJETO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE SUCUMBÊNCIA- QUITAÇÃO - BOA-FÉ PROCESSUAL.
Como os embargos à execução foram opostos antes do acordo de extinção da execução pelo pagamento ter sido elaborado e homologado por sentença, com máxima serenidade e justiça processual, a prova de sua existência e…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses…
TJMG 5002075-08.2021.8.13.0242
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA…
TJMG 2468460-63.2024.8.13.0000
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO DE PENA IMPOSTA A SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - LEI…
TJMG 5016262-93.2022.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - DIREITO TRIBUTÁRIO - SERVIDOR - APOSENTADO - ESTADO DE MINAS GERAIS - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE…