TJMG 0779212-13.2006.8.13.0024
PROCESSUALEMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - EMBARGOS À PENHORA. Embargos de terceiro, que impugnam penhora válida e eficaz, porquanto…
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TJMG 0154658-94.2013.8.13.0290
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
- Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição atin…