TJMG 0165452-52.2000.8.13.0672
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR. FALECIMENTO ANTERIOR À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 267, VI, DO CPC DE 1973. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 392 DO STJ.
I. Consoante orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, o espólio é responsável tributário na forma do artigo 131,…
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- ÇÃ - - Í - Ê ÇÃ ÇÃ - Ã - . ão se desincumbindo o embargante do ônus de provar que os títulos que instruem a inicial da eecução são objeto de furto, impõe-se à rejeição dos embargos sustentados apenas nesta ale…
TJMG 8583642-84.2005.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. - Se ausentes os requisitos para a sua concessão, é de se negar o pedido de curatela provisória, máxime nos casos em que a interditando d…
TJMG 8738998-72.2005.8.13.0024
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - CONFIRMAÇÃO DO DESPACHO.
TJMG 0161814-37.2003.8.13.0694
EMBARGOS DE TERCEIRO. FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO. PENHORA ORIUNDA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O EX-CONJUGE. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.
A simples ausência de registro de transferência imobiliária dos b…