TJMG 0154658-94.2013.8.13.0290

EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. - Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição atinge o fundo de direito na ação em que se pretende a revisão da aposentadoria. - A pretensão em ter calculados os proventos de forma equiparada à remuneração do cargo em que a servidor foi apostilado, importaria em revisão do ato de aposentadoria, ato único de efeitos concretos, quando a fundamentação não reporta a qualquer ato posterior à inatividade, estando submetida à prescrição do fundo de direito.>