TJAC 0101626-58.2023.8.01.0000
PROCESSUALCONFLITO DE JURISDIÇÃO. 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 2ª VARA DE PROTEÇÃO À MULHER. MAUS TRATOS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DOS…
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TJAC 0102055-54.2025.8.01.0000
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TJAC 0102222-71.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ERRO NA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em Exe…
TJAC 0102005-28.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ATUAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS. APLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES CNJ Nº 562/2024 E TJAC Nº 325/2024. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.…