TJMG 4272248-98.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. BLOQUEIO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A demonstração documental de transferência via PIX associada a indícios de fraude configura probabilidade do direito apta a fundamentar tutela de urgência. O risco de dissipação de valores transferidos a terceiro no contexto de estelionato caracteriza perigo de dano e autoriza o bloqueio cautelar via SISBAJUD. A apuração de eventual culpa da vítima ou da responsabilidade definitiva dos demandados constitui matéria de mérito e não impede a concessão de tutela provisória quando presentes seus requisitos legais.