TJMG 0116247-39.2011.8.13.0035
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO - PROVIMENTO CGJ NO 114/2010 - INÉPCIA DA INICIAL: INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DA LEI No 6.830/80 PREENCHIDOS 1. A Lei no 6.830/80 não estabelece como requisito…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO MUNICÍPIO-ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUÇÃO PARCIAL DE OBRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO.…
TJMG 5026334-50.2018.8.13.0702
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DO CARGO. IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO SUPERIOR IMEDIATO. AVALIAÇÃO COM…
TJMG 5007837-07.2020.8.13.0479
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007. ADI 4876. FGTS. APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SITUAÇÃO FUNCIONAL EXCLUÍDA DO DIREITO AO FGTS. RECURSO DESPROVI…
TJMG 5004626-81.2025.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LESÕES DO SEGURADO - NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO.
- As provas não possuem valor determinado, sendo apreciadas no contex…