TJMG 3357340-38.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOFérias-prêmio. Indenização. Interesse do Estado. Imposto de renda. Hipótese de não-incidência. Em virtude do disposto no art. 157, I, da Constituição da República, o Estado age em seu benefício…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1647608-33.2011.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS - EXAME DE DISPOSITIVOS
A ausência de referência a determinados argumentos não configura omissão do julgado, se da sua fundamentação…
TJMG 0021834-29.2010.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - INSS - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 29, DA LEI 8.…
TJMG 1699011-07.2012.8.13.0024
DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
- Constado qu…
TJMG 4553195-45.2009.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - EQUIPARAÇÃO À ISENÇÃO PARCIAL - CREDITAMENTO INDEVIDO - PRECEDENTE DO STF.
- No julgamento do Recurso Extraordinário nº 174.478/SP, o…