TJMG 0057331-89.1994.8.13.0105
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INFORMADO PELA EXEQUENTE. ERRO DE FATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.
- Considerando que…
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