TJMG 0010838-74.2011.8.13.0035
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF DA PARTE EXECUTADA - ART. 6º DA LEF - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE.
- A Lei de Execução Fiscal não contém qualquer exigência no sentido de ser obrigatória a indicação do CPF do executado, pelo que, o indeferimento da inicial por ausência dessa indicação não pode…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM - OPORTUNIZAR O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06 EM…
TJMG 0147548-17.2023.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DESCABIMENTO - FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS - ART. 5º, XI DA CR/88 E ART.157, § 1º DO CPP RESPEITADOS - EMBARGOS REJE…
TJMG 0061037-98.2022.8.13.0105
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA REPETITIVO 1318 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÁTER VINCULATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PREMEDITAÇÃO DO CRIME. FUNDAME…
TJMG 0037873-34.2019.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - HOMICÍDIOS CULPOSOS PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DO ART. 303, ART…