TJMG 1057549-25.2006.8.13.0479

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DA REJEIÇÃO DA DEMANDA - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OMISSÃO INEXISTENTE. 1 - Não se mostra omisso o acórdão que, vislumbrando indícios da prática de ato de improbidade administrativa ofensivo aos princípios da Administração Pública, afasta motivadamente a inviabilidade da ação civil pública ajuizada contra agentes políticos do Município, posicionando-se em sentido diverso do defendido pelos embargantes. 2 - Embargos rejeitados.