TJMG 0981420-16.2003.8.13.0145
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - DEVOLUÇÃO - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ENUNCIADO Nº 106, DA SÚMULA DO STJ -…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA - NECESSIDADE - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - QUALIFICADORAS ADMITID…