TJMG 0015336-92.2024.8.13.0704

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA - NECESSIDADE - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - QUALIFICADORAS ADMITIDAS - RECURSO PROVIDO. 1. Havendo provas da materialidade e indícios de autoria a respeito da prática do crime contra a vida, mostra-se de rigor a reforma da r. sentença que impronunciou o apelado, submetendo os fatos ao Conselho de Sentença, para, no exercício de sua competência constitucional, analisar com profundidade a prova e se posicionar sobre as alegações apresentadas pela acusação e pela defesa. 2. O decote das qualificadoras só é permitido quando houver provas robustas de sua inexistência, do contrário, seu exame deve ser delegado ao Tribunal do Júri, em consonância com a Súmula nº 64 do TJMG. Presente narrativa que aponta a possibilidade de configuração das qualificadoras narradas na Denúncia, caberá aos Jurados deliberar sobre a matéria. 3. Recurso provido.