TJMG 5010235-90.2025.8.13.0271

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LAVAGEM DE DINHEIRO - ESTELIONATO ELETRÔNICO - LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAI SOBRE VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DO BEM AO PROCESSO. Revela-se acertada a decisão na qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro opostos com o objetivo de se obter o desbloqueio judicial que recai sobre veículo apreendido, quando verificado que o automóvel ainda interessa ao processo e que pode ser instrumento, produto ou proveito de crime.