TJMG 1939241-49.2008.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DA TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DAS DEMANDAS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM…
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TJMG 5017595-27.2024.8.13.0525
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - APAC - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - COMPATIBILIDADE ENTRE OBJETO SOCIAL E OBJETO LICITADO - SU…
TJMG 5161327-17.2024.8.13.0024
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TJMG 0302138-78.2015.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA ESCRITA. NOTA FISCAL SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ação monitória destinada à cobrança de débito representado…