TJMG 2662564-13.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM DESTAQUE DO IMPOSTO - PROVA PERICIAL - REALIZAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESÃO AO FISCO - MERA REGULARIZAÇÃO DO ESTOQUE CONTÁBIL.
1. Restando demonstrado pela de prova pericial contábil, que a…
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