TJMG 6064531-72.2009.8.13.0702
TRIBUTÁRIOREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS E MULTA - CUMULATIVIDADE INDEVIDA - VOTO VENCIDO. A cobrança de comissão de permanência, à taxa média de mercado, não pode subsistir uma vez que a verificação do índice a ser utilizado…
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EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR A 50 ORTN - APELAÇÃO - DESCABIMENTO. Da sentença de primeira instância proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN só são admissíveis embargos infringentes ou de dec…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. RMI. UTILIZAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO DOENÇA NO SALÁRIO D…