TJMG 2998381-66.2009.8.13.0313
TRIBUTÁRIOEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. Uma vez que a execução fiscal é regida pela…
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TJMG 3899836-31.2007.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ÍNDICIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE LIMITADA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO GERENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A dissolução irregular da empr…
TJMG 0021765-69.2010.8.13.0024
Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de repetição de indébito. Funcionária pública estadual aposentada. Neoplasia maligna. Comprovação em laudo médico oficial. Desnecessidade. Imposto de renda. Isençã…
TJMG 0132030-12.2009.8.13.0239
EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROTOCOLO INTEGRADO - PETIÇÃO PROTOCOLIZADA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA QUE TRAMITA A EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS CONFIGURADA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Constatado que os em…
TJMG 1101843-53.1998.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO. 1- Se o processo de execução fiscal foi suspenso a pedido da Fazenda Pública, dispensa-se a sua int…