TJMG 5448355-25.2013.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA
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TJMG 5377713-37.2007.8.13.0024
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TJMG 0603594-70.2006.8.13.0439
EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OCORRÊNCIA DO SINISTRO - EXCLUSÃO DO SEGURADO - ESTIPULANTE - ÔNUS DA PROVA DA RÉ - VOTO VENCIDO. Recusando-se a seguradora ré em arcar com o pagamento da indenização re…