Decisão · TJMG

TJMG 2400067-29.2000.8.13.0000

Rel. Claudio Renato Dos Santos Costa5ª Câmara Cíveljulgado em 2008-10-16publicado em 2008-10-28

PROCESSUAL

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PUBLICAÇÃO. PROPAGANDA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. PROVA. Versando a lide sobre a pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário pelo réu, imprescritível a pretensão, a teor do § 5º do art. 37 da CR/1988. Demonstrada a publicação, sem licitação, de revista comemorativa da administração municipal o então chefe do Executivo deve ser chamado a ressarcir os cofres públicos. Preliminar rejeitada. Apelo improvido.

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