TJMG 5377713-37.2007.8.13.0024
PROCESSUALEMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRIGENTES. Constatada contradição do acórdão, nada obsta que a mesma seja corrigida em sede de…
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TJMG 5303153-65.2023.8.13.0024
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TJMG 6022475-11.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL EFETIVADO PELA LC Nº 100/07. FGTS. TEMA Nº 1020/STJ. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento vincu…
TJMG 1367645-41.2025.8.13.0000
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TJMG 5001148-88.2019.8.13.0411
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