TJMG 2691059-17.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PEDIDO DE INCLUSÃO DO ATUAL POSSUIDOR DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - RECURSO PROVIDO.
- Efetuado o lançamento fiscal em nome do proprietário do imóvel, em cujo cadastro consta como único responsável, e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0066303-51.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAME…
TJMG 5044930-06.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA - ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - PARTILHA DE BENS - MORADIA CONCEDIDA À VIRAGO E FILHOS MENORES - PRAZO DETERMINADO - VIOLAÇÃO AO ART. 1.320, §1º DO CC - INAPLICABIL…
TJMG 5016543-86.2020.8.13.0702
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE INCÊNDIO RURAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA E DO ARRENDATÁRIO. LUCROS CESSANTES COM…
TJMG 2751128-73.2025.8.13.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA. NOMEAÇÃO DOS FILHOS DO CURATELADO. MELHOR INTERESSE DA PESSOA INCAPAZ. PROTEÇÃO INTEGRAL DA PESSOA IDOSA…