TJMG 0151788-80.2014.8.13.0439
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -- DESÍDIA DO CREDOR CONFIGURADA.
A desídia da Fazenda Pública em execução fiscal pode…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0725157-77.2012.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA- PROCESSO ADMINISTRATIVO- PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
-A finalidade dos embargos declaratórios é sanar a ocorrência de om…
TJMG 0265156-64.2009.8.13.0529
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
- Para que haja concessão de auxílio-doença ou aposentadoria é necessário que o segurado…
TJMG 2265402-52.2010.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - OMISSÃO. Omisso o acórdão quanto à forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre a reparação por…
TJMG 0185759-36.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.
O pagamento do terço constitucional de férias ao servidor não possui caráter indenizatório, mas remuneratório…