TJMG 3091972-09.2006.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO.
Para o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0379972-42.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA…
TJMG 6544242-58.2009.8.13.0024
Embargos à execução - débito tributário - cancelamento da dívida ativa - prévia interposição de embargos - princípio da causalidade - ônus de sucumbência devidos pela Fazenda Pública - Enunciado 153, da Súmula do STJ - a…
TJMG 7596902-12.2009.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ISENÇÃO - LEI N.º 7.713/1988 - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE- LAUDO PERICIAL…
TJMG 0143737-94.2010.8.13.0027
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 29, II, LEI Nº 8.213/91
- Para os benefícios concedidos após a Lei nº 9.876/99 o cálculo do auxílio-doença e…