TJMG 0379972-42.2012.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO MORAL - IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de alegação de inexistência de negócio jurídico, se a requerida não comprova, de forma satisfatória, que houve a contratação dos serviços contra os quais se insurge a parte autora, se mostra indevida a sua cobrança. O sentimento de contrariedade ou a quebra da relação de confiança não acarretam, por si só, danos morais, se não houve a comprovação de dano efetivo ao patrimônio moral, aos atributos da personalidade.