TJMG 0033062-93.2010.8.13.0470

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TRÊS EVENTOS CRIMINOSOS TENTADOS - UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DO JÚRI - CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS - AUTORIA DOS CRIMES - MOTIVO FÚTIL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DOS JURADOS - PENAS IMPOSTAS - FRAÇÃO REDUTORA DECORRENTE DA TENTATIVA - REAPRECIAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - PENA BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO - POSSIBILIDADE - SEGUNDA ETAPA - AGRAVANTE - EXTIRPADA - ART. 61 DO CP - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - HOMICÍDIO CONSUMADO - CONTINUAÇÃO DA PRIMEIRA CONDUTA, COM MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - PENAS REDIMENSIONADAS - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Em apelação criminal contra a decisão dos jurados, não cabe à instância revisora substituir os membros do Conselho de Sentença e afirmar que o acolhimento da tese defensiva era ''melhor'' que a da acusação, mas apenas aferir se a versão acolhida pelo júri tem plausibilidade nas provas existentes nos autos. Deve ser reconhecido o concurso formal impróprio entre os crimes de homicídio tentando se decorreram os resultados de uma só ação, tendo o agente agido com desígnios autônomos, já que pretendia ceifar a vida dos três ofendidos. Tendo o agente, após, consumado o delito contra uma das vítimas, agindo com as mesmas motivações da primeira conduta e com a intenção de dar seguimento à ação anterior não concretizada, deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos tentados e aquele consumado, mormente porque praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Recurso ministerial parcialmente provido. V.V.: Quando resta comprovado que o homicídio praticado mediante motivo torpe pelo agente contra seu desafeto possuía motivação diferente em relação aos dois outros crimes de homicídio tentado, se afigura possível o reconhecimento da continuidade delitiva no que se refere a esses e concurso material com o primeiro. Após, fica mantida continuidade delitiva com o crime de homicídio qualificado consumado, pois comprovado que a intenção do agente, poucos dias após era a mesma, idêntica, a vítima era a mesma.