TJMG 0459738-60.2013.8.13.0000

ÇÃ - Ã Ó Ú - - Í Á - º ./ - Ê Ó - ÇÃ . ÇÃ - Í - - ÇÃ. - eigência de licitação nas permissões e concessões da dministração ública, além de vir epressa no art. da , advém do art. .º da ei nº ./, segundo o qual "as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da dministração ública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta ei".