TJMG 0170891-61.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - SÓCIOS-GERENTES CONSTANTES NA CDA - INCLUSÃO EM EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE - ENTEDIMENTO FIRMADO PELO STJ -…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0212813-45.2010.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DEFESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA.
I - Conforme entendimento sumulado pelo STF, o usucapião pode ser arguido em defesa (Súm…
TJMG 0782074-19.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESÍDUOS SÓLIDOS - LIMINAR CONCEDIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.
- O inquérito civil público é medida preparatória da ação civil p…
TJMG 0352202-20.2010.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - APELO - EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - CREDORES E DEVEDORES DISTINTOS
TJMG 0484921-67.2012.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO CABIMENTO DE RECURSOS DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO, BEM COMO NÃO ATRIBUIÇÃO DESTE EFEITO AOS PRÓPRIOS EMBARGOS DO DEVEDOR.
- Se os embar…