TJMG 0782074-19.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESÍDUOS SÓLIDOS - LIMINAR CONCEDIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. - O inquérito civil público é medida preparatória da ação civil pública, com escopo de coletar provas que dêem supedâneo ao ajuizamento da ação. - A responsabilidade do Município é objetiva, sendo responsável pelo estrito controle normativo, que proíbe, expressamente, o lançamento desregrado dos resíduos sólidos. - Presentes o requisitos à concessão da liminar, a mesma deve ser mantida, já que não ilidido o cometimento de ato lesivo ou potencialmente lesivo ao meio ambiente.