TJMG 0052534-80.2010.8.13.0470
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PARCELAMENTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que entre a data de citação da empresa executada e o despacho que determinou a citação do sócio houve o parcelamento do crédito, interrompendo o transcurso do prazo prescricional, não há falar-se em prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal. 2.…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0006703-37.2011.8.13.0417
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PAGAMENTO - RECOLHIMENTO INSS E IMPOSTO DE RENDA - COMPROVAÇÃO - REPASSE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - PRESUNÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROV…
TJMG 3326148-24.2014.8.13.0024
AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência…
TJMG 0450540-49.2013.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE QUE NÃO DECORRE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Considerando que a alegada invalidez que acomete o autor não decorre de aci…
TJMG 0069292-05.2014.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA- IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - INADMISSIBILIDADE - RECUR…