TJMG 1582000-69.2003.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EFETUADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0018734-67.2013.8.13.0240
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ACOLHIMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se…
TJMG 0056004-74.2015.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADO QUE AUFERE AUXÍLIO-DOENÇA E ESTÁ EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INTERESSE DE AGIR - VERIFICA…
TJMG 0275955-32.2008.8.13.0003
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO FORMAL. PERDA DA NATUREZA EXECUTIVA. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA OBRIGA…
TJMG 0029069-12.2010.8.13.0480
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO…