Decisão · TJMG

TJMG 0056004-74.2015.8.13.0687

Rel. Roberto Soares De Vasconcellos Paes17ª Câmara Cíveljulgado em 2018-04-26publicado em 2018-05-09
TRIBUTÁRIO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADO QUE AUFERE AUXÍLIO-DOENÇA E ESTÁ EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO. - O Segurado que está em gozo de auxílio-doença e submetido ao processo de reabilitação profissional tem interesse de agir para pleitear o pagamento do auxílio-acidente, de caráter permanente, que entende que lhe é mais favorável e compatível com a sua moléstia e a sua sequela.
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