TJMG 0056004-74.2015.8.13.0687
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADO QUE AUFERE AUXÍLIO-DOENÇA E ESTÁ EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO.
- O Segurado que está em gozo de auxílio-doença e submetido ao processo de reabilitação profissional tem interesse de agir para pleitear o pagamento do auxílio-acidente, de caráter permanente, que entende que lhe é mais favorável e compatível com a sua moléstia e a sua sequela.