TJMG 0018734-67.2013.8.13.0240
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ACOLHIMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se verificar omissão na decisão…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1667632-19.2010.8.13.0024
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO. PROCESSO EXTINTO.
- Os embargos à execução fiscal somente podem ser interpostos quando o juízo da execução estiver garanti…
TJMG 0172784-51.2005.8.13.0363
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO - REMISSÃO - DECRETO 44.250/2006 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Não se admite a remissão do débito fiscal pelo Poder Judiciário, em função do aparente enquadramento do valor da execução fisca…
TJMG 0074149-39.2011.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - NÃO INDICAÇÃO DO NUMERO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO CPF DA RECEITA FEDERAL - EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - PETIÇÃO INICIAL APTA. RECURSO PROVIDO. É apta a petição inicial de ex…
TJMG 0068299-04.2011.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - NÃO INDICAÇÃO DO NUMERO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO CPF DA RECEITA FEDERAL - EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - PETIÇÃO INICIAL APTA. RECURSO PROVIDO. É apta a petição inicial de ex…