TJMG 0008562-15.2001.8.13.0393
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IEF - PROCURADOR AUTÁRQUICO - INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - COMPETÊNCIA - DECRETO 44.807/08 - AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 81/2004 - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0026409-19.2015.8.13.0335
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussã…
TJMG 0018052-39.2010.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO OU EQUIPADA. PERÍODO MENOR QUE O NECESSÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Para que s…
TJMG 0024760-39.2017.8.13.0144
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL- REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL- APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA- RUPTURA DO VÍNCULO- VACÂNCIA DO CARGO- AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO.
1. No IRDR nº1.0000.19.164734-6/001 re…
TJMG 0796804-58.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEF…