TJMG 5930530-31.2001.8.13.0024
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Para o reconhecimento da prescrição e a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5019228-63.2021.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - APURAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA-AC…
TJMG 0016640-63.2021.8.13.0080
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ERRO NA APLICAÇÃO DAS PENAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO -…
TJMG 5006959-90.2017.8.13.0672
Apelação cível - Aposentadoria por invalidez - Não comprovação - Concessão de auxílio-acidente - Requisitos preenchidos - Fungibilidade das ações previdenciárias - Cabimento - Recurso parcialmente provido.
1. A concessã…
TJMG 5023133-09.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVAMENTO DA DOENÇA OU PATOLOGIA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA.
- O art. 86 da Lei 8.213/91 dispõe que…