TJMG 0016640-63.2021.8.13.0080

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ERRO NA APLICAÇÃO DAS PENAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE. 01. Havendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões emergidas da prova dos autos, defeso ao tribunal togado anule ou reforme a decisão, sob pena de se violar o princípio constitucional da soberania dos veredictos. 02. Tendo o acusado admitido, mesmo que para arguir a excludente relativa à legítima defesa, que ofendeu a integridade física da vítima, faz jus à circunstância atenuante da confissão espontânea, pouco importando seja ou não qualificada, basta que tenha admitido a autoria delitiva.