TJMG 0011172-74.2012.8.13.0035
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - REQUISITOS PETIÇÃO INICIAL - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - LEI ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
1. Os requisitos essenciais próprios…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0398004-42.2013.8.13.0701
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTE DA ENTREGA DAS MERCADORIAS E/OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. PEDIDO NÃO MINIMAMENTE INSTRUÍDO COM PROVA ESCRITA DA DÍ…
TJMG 0400315-71.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
- Não há que se falar em cerceamento de defesa se as provas requeridas pela parte não são ca…
TJMG 0622454-62.2007.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA - MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97 - APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ENTRADA VIGOR DA MEDIDA NOS TERMOS DA DECISÃO PROF…
TJMG 0314546-93.2014.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DIFERENÇAS A SEREM APURADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGUR…