TJMG 0314546-93.2014.8.13.0701
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DIFERENÇAS A SEREM APURADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. COISA JULGADA. ACORDO FORMALIZADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
O Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, reconheceu o direito dos Segurados-beneficiários à revisão dos benefícios,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5000682-23.2020.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO.
- Nos termos do art. 206, §3, V, do CC/02, prescreve em três anos, a pretensão de repar…
TJMG 0459962-17.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BACENJUD - BLOQUEIO DE REMUNERAÇÃO E DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA - VERBA IMPENHORÁVEL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA. 1. Nos termos do art. 833, IV, d…
TJMG 0757951-39.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA - VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.
- De acordo com o art. 700 do CPC, a ação monitória deve ser…
TJMG 5595341-73.2020.8.13.0000
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESBLOQUEIO DE VALORES - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ART. 833, I V DO CPC - MÍNIMO EXISTENCIAL - POSSIBILIDADE.
A constrição de recursos provenientes de benefício previdenciário, desde…