TJMG 0622454-62.2007.8.13.0188
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA - MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97 - APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ENTRADA VIGOR DA MEDIDA NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.114 - SC (2012/0112840-8) sob o regime do art. 543-C do CPC
- O prazo decadencial para a revisão de benefício previdenciário é de dez anos, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, com redação dada…
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