TJMG 0090785-49.2015.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PROIBIÇÃO DE VISTA FORA DO CARTÓRIO - ART. 196 DO CPC -. INAPLICABILIDADE AOS PROCURADORES DA FAZENDA PÚBLICA…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5018202-33.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO - INVALIDEZ - CONCESSÃO PELO INSS - NÃO CONFERE A INVALIDEZ TOTAL AUTOMATICAMENTE - INVALIDEZ PARCIAL COMPROVADA MEDIANTE PERÍCIA. Eventual aposentadoria por i…
TJMG 2024958-34.2006.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PREJUÍZO - AUSENCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -- NOVA LEI - APLICABILIDADE - DOLO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.
P…
TJMG 2014829-12.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - JUNTADA DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE. - A…
TJMG 2100630-86.2021.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO TOCANTE A ANULAÇÃO DO VEREDITO POPULAR - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE OMIS…