TJMG 2100630-86.2021.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO TOCANTE A ANULAÇÃO DO VEREDITO POPULAR - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUBMISSÃO DO CRIME A NOVO JULGAMENTO - OMISSÃO EVIDENCIADA - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DEVIDAMENTE VOTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - DECISÃO MANTIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. - As alegações de contradição quanto à submissão a novo julgamento do crime de associação criminosa, que buscam tão somente reformar questões já discutidas na decisão fustigada, demonstram apenas inconformismo por parte do embargante com o resultado do julgamento, desmerecendo, pois, acolhimento. - Havendo omissão no acórdão com relação ao crime de homicídio qualificado, tal omissão deve ser sanada, confirmando-se a decisão absolutória proferida pelo Conselho de Sentença.