TJMG 0152363-30.2010.8.13.0245
TRIBUTÁRIOEMENTA: <PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0048812-94.2016.8.13.0351
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PERITO CRIMINAL. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇ…
TJMG 2823755-12.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DIR…
TJMG 0006749-73.2011.8.13.0175
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19, ADCT - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO - VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA TRABALHISTA…
TJMG 0037366-25.2010.8.13.0151
REEXAME - RECURSO ESPECIAL PROVIDO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO. FRAUDE. DOLO E MÁ-FÉ CONFIGURADOS. PENA APLICADA EM OBSERVÂNCI…