TJMG 0048812-94.2016.8.13.0351

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PERITO CRIMINAL. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (SÚMULA Nº 378 DO STJ). ADICIONAL NOTURNO. LEI ESTADUAL Nº 10.745/92. DIREITO À PERCEPÇÃO. SÚMULA Nº 43 DO TJMG. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE NA REMESSA NECESSÁRIA. 1. O desvio de função se caracteriza pelo efetivo e contínuo desempenho de funções pertencentes a cargo distinto daquele que o servidor público ocupa. 2. Nos termos da Súmula nº 378 do STJ, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 3. Comprovado que o autor, servidor público estadual ocupante do cargo de Investigador de Polícia, exerceu as funções inerentes ao cargo de Perito Criminal, deve ser reconhecido o seu direito à percepção das diferenças remuneratórias oriundas desse desvio. 4. A norma inserta no art. 12, da Lei Estadual nº 10.745/92, assegura aos servidores estaduais o direito à percepção do adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, pelo serviço prestado em horário compreendido entre 22h (vinte e duas horas) de um dia e 5h (cinco horas) do seguinte. 5. Os servidores das carreiras da Polícia Civil de Minas Gerais fazem jus ao adicional noturno (Súmula nº 43, TJMG). 6. Nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021, hão ser observados, a título de consectários legais, os índices da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 7. Na hipótese de sentença ilíquida proferida contra a fazenda pública, a definição do percentual sobre o valor da condenação, para fins de fixação dos honorários, ocorrerá quando liquidado o julgado(art. 85, § 4º, II, do CPC).