TJMG 1913342-54.2006.8.13.0433
TRIBUTÁRIOEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL - TERMO INICIAL UM ANO APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (LEF, ART. 40, §2º).
- Opera a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0003015-08.2022.8.13.0312
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - PERSEGUIÇÃO - CORRUPÇÃO DE MENORES - LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS - TESE IMPROCEDENTE - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO:…
TJMG 1759080-23.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - CRÉDITO ALIMENTAR - ART. 529, §3º, DO CPC - L…
TJMG 1376331-22.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESBLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM…
TJMG 5030333-32.2024.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA.…