TJMG 0027327-41.1996.8.13.0027
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM OUTRO PROCESSO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos do Devedor suspendem a execução fiscal na…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5898471-95.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da Justiça Estadual está adstrita aos benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho, conforme dispõe o…
TJMG 5693567-16.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESPESAS - PROVA - NÃO PREVALÊNCIA.
A penhora de 30% dos proventos de aposentadoria não prospera, ante a prova de que falt…
TJMG 6007361-31.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR ANTECEDENTE - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CABIMENTO DE AGRAVO - MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - SUPOSTO ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE DE…
TJMG 0011077-92.2012.8.13.0019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO- DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRANSITO EM JULGADO. NOVA AÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM R…