Decisão · TJMG

TJMG 5693567-16.2020.8.13.0000

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2021-06-07publicado em 2021-06-10

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESPESAS - PROVA - NÃO PREVALÊNCIA. A penhora de 30% dos proventos de aposentadoria não prospera, ante a prova de que faltaria ao devedor renda para suprir despesas próprias de mínimo existencial.

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