TJMG 0532698-14.2013.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 739-A, § 1º, CPC - APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS - REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO - AUSÊNCIA - RECEBIMENTO SEM O EFEITO SUSPENSIVO.
1. Admite-se a aplicação do CPC aos embargos à execução fiscal no tocante aos…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - VALOR DA CAUSA - VALOR ATRIBUÍDO À PORÇÃO DA ÁREA ONDE SE PRETENDE INSTAURAR A SERVIDÃO.
1- Nos termos do §3º do artigo 292 do Código de Processo Civil:…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA CAUTELAR - REMOÇÃO DE VEÍCULO DA COMARCA - PAGAMENTO FRUSTRADO MEDIANTE POTENCIAL FRAUDE -- RESPONSABILIDADE - NECESSIDADE DE MAIO…
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EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDENTE GENÉRICO - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 50% DA PENA. O condenado reincidente genérico que comete crime hediondo com resultado m…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - CHEQUE SUSTADO POR MOTIVO DE FURTO - AUSÊNCIA DE PROVA PARA COMPROVAR A RELAÇÃO S…